- 1 -A autoridade competente assegura a possibilidade de estabelecer imediatamente um centro nacional de controlo e luta contra a epizootia plenamente funcional em caso de ocorrência de focos de peste suína africana.
- 2 -O centro nacional de controlo e luta contra a epizootia dirige e acompanha as operações dos centros locais referidos no n.º 3, sendo este centro, nomeadamente, responsável:
- a)Pela definição das medidas de controlo e luta necessárias;
- b)Por assegurar uma aplicação rápida e eficaz das medidas atrás referidas pelos centros locais de controlo e luta contra a epizootia;
- c)Pela afectação de pessoal e outros recursos aos centros locais de controlo e luta contra a epizootia;
- d)Pela prestação de informações à Comissão, aos outros Estados membros, às organizações veterinárias nacionais, às autoridades nacionais e aos organismos agrícolas e comerciais, pelos contactos com os laboratórios de diagnóstico, pelos contactos com a imprensa e os outros meios de comunicação social e pelos contactos com as autoridades policiais para assegurar a aplicação de medidas legais específicas.
- 3 -A autoridade competente assegura o estabelecimento imediato de centros locais de controlo e luta contra a epizootia plenamente funcionais em caso de ocorrência de focos de peste suína africana.
- 4 -Podem ser delegadas no centro local que intervenha ao nível administrativo, ou a um outro nível, algumas das funções do centro nacional de controlo e luta contra a epizootia, desde que tal não comprometa os objectivos do centro nacional.
- 5 -É criado um grupo de peritos de carácter permanente para manter as melhores competências especializadas a fim de prestar assistência à autoridade competente na preparação em relação a qualquer eventualidade de doença.
- 6 -Em caso de aparecimento de um foco de doença, o grupo de peritos deve prestar assistência à autoridade competente, pelo menos:
- a)No inquérito epidemiológico;
- b)Na recolha de amostras, nas análises e na interpretação dos resultados dos testes laboratoriais;
- c)No estabelecimento de medidas de luta contra a doença.
- 7 -A autoridade competente assegura que os centros nacionais e locais de controlo e luta contra a epizootia e o grupo de peritos disponham de pessoal, de instalações e de equipamento, incluindo os sistemas de comunicação necessários, bem como de uma organização hierárquica e de um sistema de gestão claro e eficiente para garantir a rápida aplicação das medidas de luta contra a doença previstas no presente diploma.
- 8 -As regras relativas ao pessoal, às instalações, ao equipamento, à organização hierárquica e à gestão dos centros nacionais e locais de controlo e luta contra a epizootia e do grupo de peritos são definidas nos planos de alerta referidos no artigo 20.º
Artigo 21.º — Centros de controlo e luta contra a epizootia e grupos de peritos
Vigente desde: 25/10/2003
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Em vigor desde 25/10/2003