Art.º 111 · Decreto-Lei n.º 267/85 — (competência do relator)

1 -Compete ao relator, sem prejuízo dos casos em que é especialmente exigido despacho seu ou acórdão do tribunal:
1. a)Deferir os termos do processo e prepará-lo para julgamento;
2. b)Alterar a espécie e o regime de subida do recurso e os efeitos que lhe hajam sido atribuídos;
3. c)Conhecer, na parte aplicável, das matérias previstas no artigo 9.º;
4. d)Decidir o não conhecimento do recurso, quando considere manifesta a falta dos respectivos pressupostos processuais;
5. e)Decidir o seguimento do recurso por oposição de acórdãos, ou julgá-lo findo, quando considere manifesta a existência ou a falta dos respectivos pressupostos processuais;
6. f)Submeter à conferência, quando o considerar justificado, as questões previstas nas alíneas b) e c), com excepção das ressalvadas na alínea 1) do n.º 1 do artigo 9.º
2 -É admissível reclamação para a conferência dos despachos do relator não exceptuados pelo n.º 2 do artigo 9.º

Artigo 111.º — (competência do relator)