Art.º 36 · Decreto-Lei n.º 267/85 — (Requisitos da petição)

1 -Na petição de recurso, deve o recorrente:
1. a)Designar o tribunal ou secção a que o recurso é dirigido;
2. b)Indicar a sua identidade e residência, bem como as dos interessados a quem o provimento do recurso possa directamente prejudicar, requerendo a sua citação;
3. c)Identificar o acto recorrido e o seu autor, mencionando, quando for o caso, o uso de delegação ou subdelegação de competência;
4. d)Expor com clareza os factos e as razões de direito que fundamentam o recurso, indicando precisamente os preceitos ou princípios de direito que considere infringidos;
5. e)Formular claramente o pedido;
6. f)Identificar os documentos que, obrigatória ou facultativamente, acompanham a petição.
2 -Quando o recurso não seja interposto pelo Ministério Público, o signatário da petição deve indicar nela o seu escritório ou domicílio, para efeito de notificações.
3 -A petição não é recebida por qualquer das secretarias a que se refere o artigo anterior, se não indicar o tribunal ou a secção a que é dirigida ou se não satisfizer as exigências das leis fiscais.

Artigo 36.º — (Requisitos da petição)