Artigo 58.º — (Publicidade das decisões de provimento)

Sem prejuízo do disposto no artigo 16.º, as decisões dos tribunais administrativos, transitadas em julgado, que concedam provimento a recursos de actos que tenham sido objecto de publicação oficial são logo publicadas, por ordem do tribunal, pela mesma forma e no mesmo local em que o hajam sido os actos impugnados, mediante extracto donde conste a indicação do tribunal, do recorrente e do recorrido, do sentido e data da decisão, do acto cuja anulação ou declaração de invalidade foi decretada e da forma e local da sua publicação.