Art.º 90 · Decreto-Lei n.º 267/85 — (Caducidade da intimação)

1 -A intimação caduca:
1. a)Se o requerente não fizer uso, no prazo aplicável, dos meios administrativos ou contenciosos adequados à tutela dos interesses a que o pedido de intimação se destinou;
2. b)Se, tendo o requerente feito uso desses meios, o correspondente processo estiver parado durante mais de 2 meses, por negligência sua em promover os respectivos termos ou os de algum incidente de que dependa o andamento daquele processo;
3. c)Se, no processo usado nos termos da alínea a), for proferida decisão desfavorável à pretensão do requerente que não seja impugnada dentro do prazo legal ou não seja susceptível de impugnação;
4. d)Se esse processo findar por extinção da instância e o requerente não instaurar novo processo, nos casos em que a lei o permita, dentro do prazo fixado para o efeito;
5. e)Se se extinguir o direito ou interesse a cuja tutela o pedido de intimação se destina.
2 -Se a intimação caducar, o requerente é responsável pelos danos causados ao requerido, quando não tenha agido com a prudência normal.

Artigo 90.º — (Caducidade da intimação)