Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 267/87 — Taxas

1 -Pela emissão e renovação dos títulos de residência previstos nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 4.º é devida uma taxa de valor idêntico à cobrada pela emissão do bilhete de identidade.
2 -O disposto no número anterior aplica-se igualmente ao título de residência previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, salvo se os beneficiários não possuírem a nacionalidade de um Estado membro, caso em que deve observar-se o disposto na lei geral.
3 -Pela passagem de documentos de que os nacionais de um Estado membro careçam para a obtenção dos títulos de residência previstos no presente diploma não são cobradas taxas de valor superior ao previsto no n.º 1.

Artigo 16.º — Taxas