Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 267/87 — Entrada

1 -É admitida a entrada em território nacional, mediante a simples apresentação de um bilhete de identidade ou de passaporte válidos:
1. a)Dos nacionais de um Estado membro referidos na alínea b) do artigo 2.º;
2. b)Dos familiares das pessoas referidas na alínea anterior, tal como são definidos nas alíneas c), d) e e) do artigo 2.º, desde que sejam nacionais de um Estado membro;
3. c)Dos familiares das pessoas referidas na alínea a) do artigo 2.º, tal como são definidos nas alíneas c), d) e e) da mesma disposição, desde que sejam nacionais de um Estado membro e o trabalhador assalariado de quem dependam se encontre empregado em território nacional.
2 -Os familiares referidos no artigo 2.º que não possuam a nacionalidade de um Estado membro são admitidos em território nacional ao abrigo da lei geral beneficiando, porém, de todas as facilidades para a obtenção dos vistos necessários, os quais serão concedidos gratuitamente.

Artigo 3.º — Entrada