Art.º 1418 · Decreto-Lei n.º 267/94 — Conteúdo do título constitutivo

1 -No título constitutivo serão especificadas as partes do edifício correspondentes às várias fracções, por forma que estas fiquem devidamente individualizadas, e será fixado o valor relativo de cada fracção, expresso em percentagem ou permilagem, do valor total do prédio.
2 -Além das especificações constantes do número anterior, o título constitutivo pode ainda conter, designadamente:
1. a)Menção do fim a que se destina cada fracção ou parte comum;
2. b)Regulamento do condomínio, disciplinando o uso, fruição e conservação, quer das partes comuns, quer das fracções autónomas;
3. c)Previsão do compromisso arbitral para a resolução dos litígios emergentes da relação de condomínio.
3 -A falta da especificação exigida pelo n.º 1 e a não coincidência entre o fim referido na alínea a) do n.º 2 e o que foi fixado no projecto aprovado pela entidade pública competente determinam a nulidade do título constitutivo.

Artigo 1418.º — Conteúdo do título constitutivo