...
- a)...
- b)...
- c)Verificar a existência do seguro contra o risco de incêndio, propondo à assembleia o montante do capital seguro;
- d)...
- e)...
- f)...
- g)...
- h)...
- i)...
- j)Prestar contas à assembleia;
- l)Assegurar a execução do regulamento e das disposições legais e administrativas relativas ao condomínio;
- m)Guardar e manter todos os documentos que digam respeito ao condomínio.
Art. 2.º São aditados ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, os artigos 1422.º-A, 1429.º-A, 1435.º-A e 1438.º-A, com a seguinte redacção: