No anexo III da Portaria n.º 1281/97, de 31 de Dezembro, o número de ordem 57 é alterado do modo seguinte:
(ver documento original)
Artigo 2.º
Vigente desde: 15/07/1999
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/07/1999