Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 267/99

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/16/CE, da Comissão, de 5 de Março, e a Directiva n.º 98/62/CE, da Comissão, de 3 de Setembro, que alteram as listas de substâncias que podem ser admitidas na composição dos produtos cosméticos e de higiene corporal

Artigo 1.º

O anexo II da Portaria n.º 1281/97, de 31 de Dezembro, é alterado nos termos seguintes:

a)O número de ordem 419 é alterado do modo seguinte:
. 419:
1. 1 -Crânio, incluindo o encefálico, o globo ocular, as amígdalas e a espinal medula de:
  Bovinos com mais de 12 meses;
  Ovinos e caprinos com mais de 12 meses ou que apresentem a gengiva perfurada por um incisivo definitivo;
  e os ingredientes deles derivados.
2. 2 -Baço de ovinos e caprinos e os ingredientes deles derivados.
  Todavia, podem utilizar-se derivados de sebo, sob reserva da aplicação dos seguintes métodos, que devem ser estritamente certificados pelo produtor:
  Transesterificação ou hidrólise a, pelo menos, 200ºC e 40 bar (40 000 hPa), durante vinte minutos (glicerol, ácidos gordos e ésteres);
  Saponificação com Na0H 12 M (glicerol e sabão), processo descontínuo: a 95ºC, durante três horas, ou processo contínuo: a 140ºC e 2 bar (2000 hPa), durante oito minutos ou equivalente.
b)São acrescentados os números de ordem seguintes:
1. 421 -1, 1, 3, 3, 5-Pentametil-4, 6-dinitroindano (moskene).
  422-5-tert-Butil-1, 2, 3-trimetil-4, 6-dinitrobenzeno (musk tibetene).

Artigo 2.º

No anexo III da Portaria n.º 1281/97, de 31 de Dezembro, o número de ordem 57 é alterado do modo seguinte:

(ver documento original)

Artigo 3.º

O anexo IV da Portaria n.º 1281/97, de 31 de Dezembro, é alterado nos termos seguintes:

a)Primeira parte: é acrescentado o número de ordem seguinte:
(ver quadro no documento original)
b)Segunda parte: é suprimido o número de ordem 16; relativamente aos números de ordem 21 e 29, a data de 30 de Junho de 1997 é substituída pela de 30 de Junho de 1999.
c)O número de ordem 29 é alterado do modo seguinte:
(ver quadro no documento original)

Artigo 4.º

O anexo VII da Portaria n.º 1281/97, de 31 de Dezembro, é alterado nos termos seguintes:

a)Primeira parte: são acrescentados os números de ordem seguintes:
(ver quadro no documento original)
b)Segunda parte: são suprimidos os números de ordem 2, 6, 12, 25, 26 e 32; nos números de ordem 5, 17 e 29 a data de 30 de Junho de 1997 é substituída pela de 30 de Junho de 1999.

Artigo 5.º

1 -Os fabricantes e os importadores estabelecidos na Comunidade Europeia que colocam no mercado produtos cosméticos e de higiene corporal tomarão as medidas necessárias, no que respeita às substâncias referidas no disposto nos n.os 2, 3, 4 e 5 da presente portaria, até 1 de Julho de 1999.
2 -Os produtos cosméticos e de higiene corporal preparados ou importados até à data de entrada em vigor do presente diploma, mencionados no número anterior, só poderão ser vendidos ou cedidos ao consumidor final até 30 de Junho de 2000.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Maio de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura - Luís Manuel Capoulas Santos - Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina.
Promulgado em 29 de Junho de 1999.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 1 de Julho de 1999.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.