- 1 -São revogados os artigos 10.º, 11.º 12.º, 35.º e 36.º do Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro.
- 2 -O capítulo II do Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro, passa a ser designado «Do Conselho de Ministros».
Artigo 3.º — Revogações
Vigente desde: 20/10/2000
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/10/2000