Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 267-B/2000 — Definição e âmbito de aplicação

1 -Entende-se por veículo qualquer veículo a motor de duas ou três rodas, duplas ou não, destinando-se a circular na via.
2 -O presente Regulamento e seus anexos são aplicáveis a qualquer modelo de veículo definido no número anterior em relação aos seguintes elementos e situações:
1. a)Pneus;
2. b)Dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa;
3. c)Saliências exteriores;
4. d)Espelhos retrovisores;
5. e)Medidas contra a poluição atmosférica;
6. f)Reservatórios de combustível;
7. g)Medidas contra a transformação abusiva;
8. h)Compatibilidade electromagnética;
9. i)Nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape;
10. j)Dispositivos de engate para reboques e às fixações;
11. k)Fixações dos cintos de segurança e aos cintos de segurança;
12. l)Vidros, aos limpa-pára-brisas e lava-vidros e aos dispositivos de degelo e de desembaciamento.

Artigo 1.º — Definição e âmbito de aplicação