Aplicam-se as prescrições da Directiva n.º 77/539/CEE, transposta pela Portaria n.º 427/87, de 22 de Maio, relativa às luzes de marcha atrás.
Artigo 59.º — Luzes de marcha atrás
Vigente desde: 20/10/2000
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Em vigor desde 20/10/2000