Artigo 23.º — Financiamento

As câmaras municipais que, justificadamente, não possam proceder por si à instalação de parques de sucata podem candidatar-se ao financiamento previsto no Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro, sem prejuízo de outras formas de apoio, nomeadamente no âmbito da União Europeia.