Estabelece o regime do licenciamento da instalação e ampliação de depósitos de sucata. Revoga o Decreto-Lei n.º 117/94, de 3 de Maio
Para efeitos do presente diploma, entende-se por:
Os depósitos de sucata só podem ser instalados:
O pedido de licenciamento de depósitos de sucata é indeferido com base nos seguintes fundamentos:
A licença de instalação ou ampliação de depósitos de sucata caduca se no prazo de um ano a contar da data da sua emissão o depósito de sucata não for instalado ou ampliado, sendo o respectivo alvará apreendido pela câmara municipal.
Quando a gravidade das infracções às disposições do presente diploma o justifique, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias, nos termos da lei geral:
As câmaras municipais que, justificadamente, não possam proceder por si à instalação de parques de sucata podem candidatar-se ao financiamento previsto no Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro, sem prejuízo de outras formas de apoio, nomeadamente no âmbito da União Europeia.
É revogado o Decreto-Lei n.º 117/94, de 3 de Maio.
O presente diploma entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Julho de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - João Cardona Gomes Cravinho - José Eduardo Vera Cruz Jardim - Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira.
Promulgado em 18 de Agosto de 1998.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 20 de Agosto de 1998.
Pelo Primeiro-Ministro, Jaime José Matos da Gama, Ministro dos Negócios Estrangeiros.