- 1 -O Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão (IGLC) é um instituto público dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e com património próprio.
- 2 -O IGLC tem como atribuições a implementação e a gestão de serviços de informação, atendimento e prestação de serviços ao cidadão, designadamente as lojas do cidadão.
- 3 -O IGLC rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 302/99, de 6 de Agosto, e demais legislação complementar aplicável.
Artigo 11.º — Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão
Vigente desde: 04/11/2000
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Em vigor desde 04/11/2000