Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 269/2000 — Instituto para a Inovação na Administração do Estado

1 -O Instituto para a Inovação na Administração do Estado (IIAE) é um instituto público dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira, com património próprio, regendo-se por estatuto a aprovar por decreto-lei.
2 -O IIAE tem como missão a promoção, coordenação, acompanhamento e avaliação das políticas de inovação na Administração Pública, designadamente nos domínios do emprego público, dos modelos organizacionais da Administração e da sociedade da informação na Administração Pública, na perspectiva da qualidade dos serviços públicos.
3 -São atribuições do IIAE:
1. 3.1 -No domínio do emprego:
2. a)O recrutamento e selecção centralizados de recursos humanos para o exercício de funções comuns da Administração Pública, bem como realizar as acções de recrutamento e selecção que lhe sejam solicitadas por serviços e organismos públicos;
3. b)O desenvolvimento de estudos relativos à definição dos perfis profissionais dos recursos humanos da Administração Pública;
4. c)A avaliação e diagnóstico das necessidades dos serviços públicos, bem como garantir a execução da política de emprego;
5. d)A gestão da mobilidade dos recursos humanos da Administração Pública;
6. e)A organização e gestão da Bolsa de Emprego da Administração Pública;
7. f)A gestão da Base de Dados de Recursos Humanos da Administração Pública.
8. 3.2 -No domínio dos modelos organizacionais da Administração Pública:
9. a)O estudo e desenvolvimento das soluções e modelos que garantam a coerência global da organização da Administração Pública;
10. b)A elaboração de orientações e normas gerais relativas aos modelos organizacionais da Administração Pública, de acordo com as prioridades e políticas do Governo;
11. c)O acompanhamento e avaliação das estruturas orgânicas da Administração Pública;
12. d)A promoção do estudo e análise comparativas e evolutivas das soluções organizativas da Administração Pública, tanto nacionais como internacionais;
13. e)A promoção do Sistema de Qualidade em Serviços Públicos;
14. f)O estudo e desenvolvimento das soluções e modelos de gestão pública que promovam e garantam, com eficácia e eficiência, o cumprimento das missões dos serviços públicos;
15. g)Garantir a gestão e o funcionamento do observatório da modernização administrativa.
16. 3.3 -No domínio da sociedade da informação:
17. a)A dinamização da generalização dos sistemas de informação na Administração Pública;
18. b)A dinamização e adopção de projectos de inovação tecnológica que contribuam directamente para a modernização administrativa;
19. c)A dinamização e acompanhamento do processo de difusão da sociedade da informação na Administração Pública e no relacionamento dos cidadãos com o Estado.

Artigo 12.º — Instituto para a Inovação na Administração do Estado

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