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Artigo 7.º — Inspecção-Geral da Administração Pública

Vigente desde: 04/11/2000
  1. 1 -A Inspecção-Geral da Administração Pública (IGAP) é o serviço do MREAP responsável pelo controlo e auditoria de gestão da administração central e local do Estado no domínio dos recursos humanos e das políticas de modernização e racionalização de estruturas e de simplificação de procedimentos.
  2. 2 -A IGAP exerce a sua acção em articulação com as inspecções sectoriais, em conformidade com as orientações definidas pelo Governo.
  3. 3 -São atribuições da IGAP:
    1. a)Realizar, por determinação superior, inspecções e auditorias a quaisquer serviços públicos ou pessoas colectivas de direito público;
    2. b)Proceder a acções sistemáticas de avaliação da eficácia e eficiência dos serviços da Administração Pública;
    3. c)Avaliar, de forma sistemática, a relação custo-benefício da actividade administrativa;
    4. d)Proceder ao controlo da legalidade e da adequação dos procedimentos em matéria de condições de trabalho e gestão de recursos humanos;
    5. e)Coordenar, em articulação com as inspecções sectoriais e regionais, os planos e metodologias de actuação, por forma a conferir maior eficácia às acções de auditoria e inspecção, nas áreas de recursos humanos e da modernização administrativa;
    6. f)Assegurar as relações com o Tribunal de Contas e outros órgãos de controlo estratégico, bem como uma ligação funcional com as inspecções-gerais sectoriais e regionais e outros órgãos de controlo, nacionais e comunitários, no âmbito das funções que lhe são legalmente atribuídas, tendo em vista garantir a racionalidade e complementaridade das intervenções e conferir natureza sistémica ao controlo;
    7. g)Avaliar e controlar a qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão, nomeadamente por entidades do sector público, privado e cooperativo em regime de concessão ou de contrato de associação;
    8. h)Proceder à avaliação do cumprimento da legislação sobre as condições de segurança, higiene e saúde no trabalho na Administração Pública;
    9. i)Identificar os principais tipos de reclamações e sugestões dos cidadãos;
    10. j)Exercer outras funções que lhe sejam atribuídas por lei ou determinadas superiormente.
  4. 4 -A IGAP é dirigida por um inspector-geral, coadjuvado por dois subinspectores-gerais.

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Em vigor desde 04/11/2000

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