Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 269/2003 — Licenciamentos especiais

1 -Os licenciamentos especiais são os concedidos:
1. a)Aos inscritos marítimos que nessa qualidade já tenham sido autorizados a exercer a presente actividade ao abrigo da legislação anterior;
2. b)Aos inscritos marítimos interessados em prestar um determinado serviço marítimo-turístico em áreas onde não existam operadores licenciados em condições de prestar esse serviço.
2 -Os licenciamentos a que se refere a alínea a) do número anterior são limitados a um período máximo de seis meses em cada ano e a uma embarcação de que o inscrito marítimo seja proprietário e por ele governada, na qualidade de marítimo.
3 -No caso de o inscrito marítimo pretender substituir a embarcação utilizada ao abrigo da legislação anterior, a nova embarcação não poderá embarcar mais de seis pessoas, excluindo a tripulação.
4 -Os licenciamentos previstos na alínea b) do n.º 1 só podem ser concedidos para uma certa e determinada viagem turística, devendo a embarcação ser sua propriedade e por ele governada e satisfazer as condições de segurança para o efeito avaliadas pelo órgão local da DGAM com jurisdição na área.

Artigo 10.º — Licenciamentos especiais