Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 269/2003 — Revogação das licenças

1 -As licenças para o exercício da actividade marítimo-turística podem ser revogadas:
1. a)A pedido do interessado;
2. b)Quando não seja iniciada a actividade no prazo de 90 dias contados a partir da data de emissão da licença;
3. c)Quando o operador licenciado deixe caducar o seguro de responsabilidade civil exigido pelo presente Regulamento;
4. d)Sempre que se verifique uma violação reiterada das normas previstas no presente Regulamento.
2 -Para efeitos da alínea d) do número anterior, considera-se que um operador violou de forma reiterada o presente Regulamento quando, durante o período de um ano, incorra em pelo menos três contra-ordenações puníveis com coima.

Artigo 14.º — Revogação das licenças