Artigo 31.º — (Turnos de férias)

RevogadoVersão 2Vigente desde: 03/06/2019

1 -Nos tribunais de 1.ª instância são organizados turnos durante as férias judiciais.
2 -Em cada círculo judicial organiza-se um único turno, em que participam um ou mais juízes de tribunais aí sediados.
3 -A organização dos turnos compete ao presidente do tribunal de relação do respectivo distrito judicial e deve fazer-se com a antecedência mínima de sessenta dias, ouvidos os juízes.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 03/06/2019

Original

Em vigor de 01/09/1978 a 02/06/2019