Artigo 20.º — Documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça

AlteradoVersão 2Vigente desde: 21/11/2008

Na falta de junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça, é desentranhada a respectiva peça processual.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 21/11/2008

Decreto-Lei n.º 34/2008 - 1.ª Série(26/02/2008)

Original

Em vigor de 01/09/1998 a 20/11/2008