Artigo 6.º — Pagamento de taxa de justiça

RevogadoVersão 4Vigente desde: 21/11/2008

Mediante portaria do Ministro da Justiça, podem ser aprovadas outras formas de pagamento da taxa de justiça diversas das previstas no Código das Custas Judiciais.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 21/11/2008

Decreto-Lei n.º 34/2008 - 1.ª Série(26/02/2008)

Alterado

Versão 3

Em vigor de 15/09/2005 a 20/11/2008

Decreto-Lei n.º 107/2005 - 1.ª Série(01/07/2005)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 23/10/1999 a 14/09/2005

Decreto-Lei n.º 383/99 - 1.ª Série(23/09/1999)

Original

Versão 1

Em vigor de 01/09/1998 a 22/10/1999

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