Art.º 30 · Decreto-Lei n.º 269-A/2002 — Superintendência

1 -Compete ao Ministro da Saúde:
1. a)Definir os objectivos a prosseguir pelo IDT, designadamente para efeitos de preparação de planos de acção e orçamentos;
2. b)Acompanhar e avaliar a actividade do IDT, solicitando todas as informações necessárias e emitindo directivas e recomendações;
3. c)Orientar e acompanhar o processo de criação dos serviços desconcentrados do IDT;
4. d)Determinar auditorias e inspecções à organização e funcionamento do IDT;
5. e)Definir os parâmetros da negociação colectiva a que houver lugar, nos termos da lei.
2 -Além da superintendência do Ministro da Saúde, o IDT deve observar as orientações governamentais estabelecidas em matéria de pessoal e de finanças.

Artigo 30.º — Superintendência