Art.º 31 · Decreto-Lei n.º 269-A/2002 — Tutela

1 -Carecem de aprovação do Ministro da Saúde:
1. a)Os planos de acção e financeiros plurianuais;
2. b)Os planos de actividade e os orçamentos anuais;
3. c)A conta e o relatório de actividade anuais;
4. d)Os regulamentos internos;
5. e)A definição do quadro de pessoal do IDT;
6. f)As tabelas de preços a cobrar pelos serviços prestados.
2 -A celebração de negócios jurídicos sobre bens imóveis está sujeita à autorização prévia do Ministro da Saúde, sem prejuízo do cumprimento das disposições legais aplicáveis.
3 -Em caso de inércia grave do IDT, designadamente na prática de actos legalmente devidos, o Ministro da Saúde goza de tutela substitutiva.

Artigo 31.º — Tutela