1 -As companhias que pretendam explorar embarcações ferry ro-ro ou de passageiros de alta velocidade em serviços regulares devem requerer à ANC as vistorias específicas iniciais, em conformidade com os anexos I e II ao presente diploma, destinadas a verificar se as referidas embarcações satisfazem os requisitos necessários para a exploração segura de serviços regulares.
2 -Na situação prevista no número anterior, a ANC deve fixar uma data para as vistorias específicas iniciais não superior a um mês a contar da recepção da prova necessária para completar as verificações efectuadas nos termos dos artigos 4.º e 5.º do presente diploma.
3 -Para as embarcações que já estavam a ser exploradas à data da entrada em vigor do presente diploma, as companhias devem requerer a vistorias previstas nos números anteriores no prazo de um mês contado a partir da referida data.