- 1 -A Direcção-Geral da Energia coordena a execução do presente diploma, devendo propor as medidas necessárias à prossecução dos seus objectivos.
- 2 -A entidade fiscalizadora deve enviar trimestralmente à Direcção-Geral da Energia uma listagem das acções de fiscalização realizadas naquele período, destacando os modelos dos aparelhos onde foram verificadas infracções e a natureza das mesmas.
Artigo 11.º — Coordenação da aplicação global do diploma
Vigente desde: 12/02/2003
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Em vigor desde 12/02/2003