- 1 -A Ordem dos Notários é a instituição representativa dos notários portugueses.
- 2 -A Ordem dos Notários é independente dos órgãos do Estado.
- 3 -A Ordem dos Notários goza de personalidade jurídica e tem sede em Lisboa.
Artigo 1.º — Denominação, natureza e sede
Vigente desde: 04/02/2004
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