Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 27/2004 — Voto

1 -Só têm voto os notários com inscrição em vigor.
2 -O voto é secreto e obrigatório, podendo ser exercido pessoalmente ou por correspondência dirigida ao presidente da assembleia geral.
3 -No caso de voto por correspondência, o boletim é encerrado em sobrescrito, acompanhado de carta com assinatura do votante e o selo branco do respectivo cartório.
4 -O notário que deixar de votar sem motivo justificado pagará multa de montante igual a duas vezes o valor da quotização mensal, a aplicar pela direcção.
5 -A justificação da falta deve ser apresentada pelo interessado à direcção, no prazo de 15 dias a partir da data da eleição, que, se a considerar improcedente, deliberará a aplicação da multa prevista no número anterior.
6 -O montante das multas aplicadas pela direcção, nos termos dos números anteriores, reverte para o Fundo de Compensação.

Artigo 16.º — Voto