Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 27/2004 — Constituição e competência

1 -A assembleia geral da Ordem dos Notários é constituída por todos os notários com a inscrição em vigor.
2 -Compete à assembleia geral:
1. a)Eleger os outros órgãos sociais e a mesa da assembleia geral;
2. b)Aprovar os regulamentos internos propostos pela direcção e as normas deontológicas propostas pelo conselho de fiscalização, disciplinar e deontológico;
3. c)Apreciar e votar o relatório, as contas e o orçamento que, para o efeito, lhe são submetidos pela direcção, acompanhados pelo parecer do conselho fiscalizador, disciplinar e deontológico;
4. d)Autorizar a direcção a contrair empréstimos e a adquirir ou alienar bens imóveis;
5. e)Transferir para instituição financeira competente, sob proposta da direcção, a gestão do Fundo de Compensação;
6. f)Apreciar e votar o relatório, as contas e o orçamento do Fundo de Compensação, que lhe são submetidos pelo órgão colegial da instituição financeira que o gere, acompanhados do parecer do conselho fiscalizador, disciplinar e deontológico;
7. g)Apreciar e deliberar sobre os recursos dos actos e omissões dos órgãos sociais interpostos pelos membros da Ordem dos Notários;
8. h)Deliberar sobre todos os assuntos que não estejam compreendidos nas competências específicas dos restantes órgãos da Ordem dos Notários.

Artigo 21.º — Constituição e competência