Artigo 31.º — Âmbito das incompatibilidades

Vigente desde: 04/02/2004

1 -O exercício das funções de notário é incompatível com quaisquer outras funções remuneradas, públicas ou privadas.
2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior:
1. a)A participação em actividades docentes e de formação;
2. b)A participação em conferências, colóquios e palestras;
3. c)A percepção de direitos de autor.

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Em vigor desde 04/02/2004