Art.º 47 · Decreto-Lei n.º 27/2004 — Instauração do procedimento disciplinar

1 -O procedimento disciplinar é instaurado pelo conselho fiscalizador, disciplinar e deontológico:
1. a)Por iniciativa própria;
2. b)A pedido de outro órgão da Ordem dos Notários;
3. c)Com base em participação de órgão ou entidade pública ou qualquer pessoa com conhecimento de factos susceptíveis de integrarem infracção disciplinar.
2 -A deliberação de instaurar procedimento disciplinar deve conter a designação do instrutor, escolhido entre os notários e preferencialmente entre os membros do conselho fiscalizador, disciplinar e deontológico.
3 -A deliberação de instaurar procedimento disciplinar é notificada ao interessado no prazo de 10 dias, salvo se o conselho fiscalizador, disciplinar e deontológico reconhecer, em deliberação fundamentada, que o conhecimento da instauração compromete a realização das diligências tendentes à descoberta da verdade.

Artigo 47.º — Instauração do procedimento disciplinar