Art.º 52 · Decreto-Lei n.º 27/2004 — Receitas

1 -Constituem receitas da Ordem dos Notários:
1. a)As quotas pagas pelos membros;
2. b)Os rendimentos de bens próprios;
3. c)O produto da prestação de serviços e da venda de bens próprios;
4. d)Os subsídios que lhe sejam atribuídos;
5. e)As doações, heranças e legados de que beneficie;
6. f)As comissões que lhe caibam pela intervenção na negociação de seguros de grupo;
7. g)Os empréstimos contraídos.
2 -O valor das quotas mensais devidas pelos notários consta do orçamento anualmente aprovado pela assembleia geral.
3 -As contribuições devidas ao Fundo de Compensação não integram as receitas da Ordem dos Notários.

Artigo 52.º — Receitas