Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 27/2010 — Ciclos de estudos

1 -Tendo em vista o prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico ou diploma, as normas regulamentares a que se referem os artigos 15.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 37/2008, de 5 de Março, devem prever a possibilidade de ingresso nos respectivos ciclos de estudos de oficiais dos quadros permanentes das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana (GNR), visando a atribuição:
1. a)Do grau de mestre aos oficiais oriundos do ensino superior público universitário militar habilitados com o grau de licenciado;
2. b)Do grau de licenciado aos oficiais oriundos do ensino superior público politécnico militar habilitados com o grau de bacharel.
2 -Os ciclos de estudos de mestrado e licenciatura referidos no número anterior a que os oficiais dos quadros permanentes das Forças Armadas e da GNR podem concorrer, bem como as condições de candidatura, são aprovados por despacho do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, sob proposta do Chefe do Estado-Maior de quem depende o estabelecimento, precedida de pareceres do conselho científico ou técnico-científico, do conselho pedagógico e do Conselho do Ensino Superior Militar.
3 -Os ciclos de estudos de mestrado e licenciatura referidos nos números anteriores, quando ministrados aos oficiais da GNR, estão sujeitos a aprovação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional e da administração interna, sob proposta do comandante-geral da GNR.

Artigo 4.º — Ciclos de estudos