São revogados os seguintes diplomas:
- a)Decreto-Lei n.º 266/79, de 2 de Agosto;
- b)Decreto-Lei n.º 302/88, de 2 de Setembro;
- c)Decreto Regulamentar n.º 22/86, de 11 de Julho;
- d)Decreto Regulamentar n.º 4/94, de 18 de Fevereiro;
- e)Decreto Regulamentar n.º 32/97, de 6 de Setembro.