Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 27/2010 — Atribuições

1 -São atribuições dos estabelecimentos de ensino superior público militar, no âmbito da vocação própria de cada subsistema:
1. a)A realização de ciclos de estudos visando a atribuição de graus académicos, bem como de outros cursos pós-secundários, de cursos de formação pós-graduada e outros, nos termos da lei, nomeadamente em áreas de interesse para a segurança e defesa nacional;
2. b)A criação do ambiente educativo apropriado às suas finalidades;
3. c)A realização de investigação e o apoio e participação em instituições científicas;
4. d)A transferência e valorização do conhecimento científico e tecnológico;
5. e)A prestação de serviços à comunidade e de apoio ao desenvolvimento;
6. f)A cooperação e o intercâmbio cultural, científico e técnico com instituições congéneres, nacionais e estrangeiras;
7. g)A contribuição, no seu âmbito de actividade, para a cooperação internacional e para a aproximação entre os povos, com especial destaque para os países de língua portuguesa e os países europeus;
8. h)A produção e difusão do conhecimento e da cultura.
2 -Os estabelecimentos de ensino superior público militar, precedendo determinações específicas do Chefe do Estado-Maior de quem dependem ou sob proposta do comandante-geral da GNR, podem promover outras actividades.
3 -Aos estabelecimentos de ensino superior público militar compete, ainda, nos termos da lei, a concessão de equivalências e o reconhecimento de graus e habilitações académicos.
4 -As atribuições constantes das alíneas a) e g) do n.º 1 carecem de parecer do Conselho do Ensino Superior Militar.

Artigo 4.º — Atribuições

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