Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 27/2010 — Autonomia

1 -Os estabelecimentos de ensino superior público militar gozam de autonomia científica, pedagógica, cultural, administrativa e disciplinar.
2 -A autonomia científica concretiza-se na capacidade de definir, programar e executar a investigação e demais actividades científicas.
3 -A autonomia pedagógica concretiza-se na capacidade para elaborar os planos de estudos, definir o objecto das unidades curriculares, definir os métodos de ensino, afectar os recursos e escolher os processos de avaliação de conhecimentos.
4 -A autonomia cultural concretiza-se na capacidade para definir o seu programa de formação e de iniciativas culturais.
5 -A autonomia administrativa concretiza-se na aprovação de regulamentos internos, directivas ou determinações, celebração de acordos, convénios e protocolos e na prática de actos administrativos, nos termos previstos nos respectivos regulamentos e demais legislação aplicável.
6 -A autonomia disciplinar concretiza-se na adopção de um regime disciplinar escolar próprio.

Artigo 5.º — Autonomia