Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 27/2010 — Composição

1 -O Conselho do Ensino Superior Militar tem a seguinte composição:
1. a)Um representante do Ministro da Defesa Nacional, individualidade de reconhecido mérito que preside;
2. b)Um representante da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar do Ministério da Defesa Nacional;
3. c)Um representante do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas;
4. d)Um representante do Chefe do Estado-Maior da Armada;
5. e)Um representante do Chefe do Estado-Maior do Exército;
6. f)Um representante do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea;
7. g)Um representante do comandante-geral da Guarda Nacional Republicana;
8. h)Um representante do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
9. i)Três individualidades, civis ou militares, de reconhecido mérito e competência no âmbito de ensino superior militar, a designar pelo membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional.
2 -O Ministério da Defesa Nacional é representado no conselho consultivo da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior pelo presidente do Conselho do Ensino Superior Militar.
3 -Os membros do Conselho do Ensino Superior Militar são nomeados por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional, da administração interna e da ciência, tecnologia e ensino superior.
4 -A remuneração do presidente do CESM é fixada por despacho conjunto do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro da Defesa Nacional.

Artigo 28.º — Composição