Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 27/2014 — Força vinculativa dos planos

1 -O PGF e o PEIF da ZIF são de cumprimento obrigatório em todo o território da ZIF.
2 -Os proprietários ou outros produtores florestais não aderentes à ZIF, independentemente da área que detenham, estão obrigados a cumprir as prescrições constantes do PGF da ZIF, exceto se possuírem PGF próprio aprovado nos termos da lei, o qual deve incluir as operações silvícolas mínimas.
3 -Quando o PGF próprio dos proprietários ou outros produtores florestais não aderentes não incluir os princípios e orientações previstos no n.º 2 do artigo 20.º, este deve compatibilizar-se com o PEIF da ZIF.

Artigo 22.º — Força vinculativa dos planos