Os anexos II, V, VI e XI ao Decreto-Lei n.º 61/2012, de 14 de março, são alterados nos termos constantes do anexo I ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração dos anexos II, V, VI e XI ao Decreto-Lei n.º 61/2012, de 14 de março
Vigente desde: 06/02/2015
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