É revogado o n.º 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 140/2013, de 18 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 137/2014, de 12 de setembro, e 24/2015, de 6 de fevereiro.
Artigo 8.º — Norma revogatória
Vigente desde: 10/03/2017
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Em vigor desde 10/03/2017