É revogado o n.º 3 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual.
Artigo 9.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/04/2021
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/04/2021
É revogado o n.º 3 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual.
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