Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 27/88 — Integração dos direitos, das obrigações e do património

1 -São integrados na Ordem dos Médicos, com afectação ao Fundo de Solidariedade, os direitos, as obrigações e o património da extinta Caixa de Previdência dos Médicos Portugueses.
2 -Por portaria do Ministro do Emprego e da Segurança Social serão também transferidos para a Ordem dos Médicos, com afectação ao Fundo de Solidariedade, os direitos de propriedade plena sobre o património imobiliário de que a extinta Caixa tem tido a posse e administração, constituindo a referida portaria título bastante para a realização do respectivo registo predial.

Artigo 4.º — Integração dos direitos, das obrigações e do património