Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 27/89 — Transição do pessoal

1 -A transição do pessoal provido em lugares do quadro da Direcção-Geral de Inspecção Económica correspondentes a categorias da área funcional «Inspecção económica», grupo de pessoal técnico e técnico-profissional para as categorias da carreira de inspecção da Direcção-Geral de Inspecção Económica é feita de acordo com o mapa II anexo ao presente diploma.
2 -Sem prejuízo do disposto na alínea b) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, os actuais agentes sanitários de 2.ª classe contratados além do quadro da Direcção-Geral de Inspecção Económica transitam para a categoria de agentes sanitários, letra O.
3 -Para efeitos do número anterior, são criados no quadro de pessoal anexo à Portaria n.º 704/87, de 18 de Agosto, dez lugares de agente sanitário, a extinguir à medida que vagarem.

Artigo 8.º — Transição do pessoal