Artigo 1.º

Vigente desde: 30/03/1996

1 -É constituída e reconhecida a Fundação Aga Khan Portugal, adiante designada por Fundação.
2 -Passam para a titularidade da Fundação as posições jurídicas anteriormente assumidas em Portugal, até à entrada em vigor do presente diploma, pela Fundação Aga Khan, com sede em Genebra, por via da autorização conferida pelo Decreto-Lei n.º 130/83, de 16 de Março.
3 -A Fundação é uma pessoa colectiva de direito privado e utilidade pública instituída por tempo ilimitado.

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Em vigor desde 30/03/1996