Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 27/96

1 -Continuam a ser concedidas à Fundação todas as isenções e benefícios fiscais de que possam gozar as pessoas colectivas de utilidade pública.
2 -É ainda concedida isenção de emolumentos notariais e de despesas de registo predial em todas as transmissões em que a Fundação seja beneficiária ou adquirente.
3 -Os donativos feitos à Fundação têm o tratamento fiscal previsto nos artigos 56.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e 40.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.
4 -É aplicável à Fundação o regime previsto no artigo 65.º do Regulamento CEE n.º 918/83, do Conselho, de 28 de Março.
5 -A Fundação fica sujeita aos deveres impostos às pessoas colectivas de utilidade pública.

Artigo 4.º