Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 27/96 — Competência do conselho fiscal

1 -Compete ao conselho fiscal:
1. a)Verificar se a administração da Fundação se exerce de acordo com a lei e os Estatutos;
2. b)Verificar a regularidade dos livros e registos contabilísticos, bem como dos documentos;
3. c)Verificar, sempre que o julgue conveniente e pela forma que repute adequada, a existência de bens ou valores pertencentes à Fundação;
4. d)Verificar a exactidão das contas anuais da Fundação;
5. e)Elaborar um relatório anual sobre a sua acção fiscalizadora e emitir parecer sobre as contas anuais.
2 -Os membros do conselho fiscal podem, conjunta ou separadamente e em qualquer altura, inspeccionar e verificar tudo o que tiverem por conveniente para o cabal exercício das suas funções.

Artigo 17.º — Competência do conselho fiscal