Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 27/98 — Direcção de Serviços de Legislação Comunitária

1 -A DSLC compreende:
1. a)A Divisão de Legislação Comunitária I (DLC I);
2. b)A Divisão de Legislação Comunitária II (DLC II).
2 -Constituem tarefas a desenvolver pela DLC I, no domínio das questões fiscais, aduaneiras e das receitas próprias da política agrícola comum, e pela DCL II, nos restantes domínios objecto de legislação comunitária, actuando, para o efeito, em estreita colaboração com os competentes serviços do Ministério das Finanças:
1. a)Preparar a participação do Ministério das Finanças nos conselhos europeus e nas reuniões do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos e Financeiros (ECOFIN), através da análise e elaboração de pareceres e propostas de intervenção, no âmbito das respectivas competências;
2. b)Analisar e dar parecer sobre questões europeias e sobre propostas ou projectos de legislação comunitária, participando ou fazendo-se representar nos comités, grupos e subgrupos que funcionam junto das instituições da União Europeia, nos domínios respectivos;
3. c)Analisar e dar parecer sobre propostas ou projectos de legislação nacional com implicações comunitárias que obrigatoriamente lhes devem ser submetidos pelos serviços competentes do Ministério das Finanças;
4. d)Analisar e dar parecer sobre propostas ou pareceres de legislação nacional com incidência comunitária que lhes sejam submetidos por serviços exteriores ao Ministério das Finanças;
5. e)Propor e acompanhar as medidas consideradas necessárias à aplicação na ordem interna da legislação comunitária;
6. f)Coordenar e acompanhar as acções relacionadas com processos do pré-contencioso e do contencioso comunitários;
7. g)Preparar e acompanhar as visitas de missões comunitárias, nos domínios respectivos;
8. h)Coligir a informação sobre a legislação de outros países, em especial dos comunitários, e respectiva aplicação.

Artigo 7.º — Direcção de Serviços de Legislação Comunitária

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