Artigo 4.º — Autorização

A celebração dos contratos a que se refere o presente diploma depende da emissão prévia do despacho conjunto dos Ministros das Finanças, do Trabalho e da Solidariedade e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que estabeleça a quota anual de contratos a celebrar, de acordo com programas de execução a elaborar por cada centro regional de segurança social, considerando-se, deste modo, descongeladas as admissões necessárias à celebração dos contratos.